Direito Regulatório e Exploração de Serviços Públicos

Assistência a investidores nacionais e estrangeiros prestadores de serviços públicos delegados e aos interessados em participar de concorrências públicas e em explorar serviços públicos no país, através de concessões, permissões ou autorizações;

Assessoria em processos de licitação para aquisição de empresas exploradoras desses serviços ou para exploração dos mesmos mediante concessão, permissão ou autorização do poder público;

Representação de empresas prestadoras de serviço público em processos administrativos e consultas perante as agências reguladoras e órgãos do poder público do respectivo setor econômico;

Orientação a respeito das normas e regulamentos aplicáveis às várias espécies de serviços públicos, tais como as normas regulamentares editadas pelos órgãos e pelas entidades competentes (agências reguladoras, p. ex.), lei de licitações e leis sobre concessões;

Exame de documentação para atendimento das condições fixadas em edital, apresentação de recursos, contestações e impugnações;

Consultoria e negociação em contratos com o poder concedente e demais autoridades competentes;

Representação judicial das empresas prestadoras de serviço público em matéria relacionada com a atividade explorada.